1. Introdução
Este documento (“Termos”) estabelece os termos e condições gerais que regem o uso do Sistema de Cadastro de Apoiadores (“Sistema”), uma plataforma online operada pela Agência Badoque (“Empresa”), que permite a gestão de cadastro de apoiadores da campanha do Professor Miguel para Vereador de Caruaru. Ao acessar e utilizar o Sistema, o usuário (“Usuário”) concorda expressamente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
2. Objeto
O Sistema tem como objetivo principal permitir que os Usuários cadastrem outros usuários, bem como receber informações limitadas sobre os usuários cadastrados por eles, tais como nome, telefone, e-mail e bairro. O Sistema também possibilita o envio de mensagens aos usuários cadastrados, através de e-mail e/ou SMS/WhatsApp, assim como ligações via telefone cadastrado.
3. Cadastro e Dados Pessoais
3.1. Ao se cadastrar no Sistema, o Usuário declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a atualização dos dados cadastrais sempre que houver alguma alteração.
3.2. A Empresa coletará e tratará os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As informações coletadas serão utilizadas para a prestação dos serviços do Sistema, para fins estatísticos e para o envio de comunicações relacionadas ao Sistema.
3.3. O Usuário autoriza a Empresa a compartilhar os dados pessoais dos usuários cadastrados por ele com o administrador geral da campanha, para fins de gestão e acompanhamento da campanha.
4. Segurança da Informação
A Empresa adota medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, divulgação, cópia, uso ou modificação. No entanto, a Empresa não se responsabiliza por eventuais danos causados por falhas no sistema ou por ações de terceiros.
5. Uso Proibido
É proibido ao Usuário utilizar o Sistema para fins ilícitos, para infringir direitos de terceiros ou para realizar qualquer atividade que possa prejudicar a Empresa ou outros usuários.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Sistema, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, softwares, conteúdos e designs, pertencem à Empresa.
7. Envio de Mensagens
O envio de mensagens através do Sistema está sujeito às regras e políticas de cada provedor de serviço de e-mail e SMS/WhatsApp. A Empresa não se responsabiliza por qualquer atraso, falha na entrega ou interrupção no serviço de envio de mensagens.
8. Alteração dos Termos
A Empresa se reserva o direito de modificar os Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações serão publicadas no Sistema e entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação.
9. Disposições Gerais
9.1. A tolerância por parte da Empresa quanto a qualquer violação dos Termos não constitui novação ou renúncia a qualquer direito.
9.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.
9.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, sejam eles verbais ou escritos.
10. Lei Aplicável e Foro
Os Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida ao foro da comarca de Caruaru/PE.
Ao se cadastrar ou ao fazer login, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui estabelecidos.